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Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa

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Decisão é do TJ/PR.

A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural.

O TJ reformou a decisão de 1º grau ao concluir que apesar da irregularidade sobre a prestação de contas, ou seja, a efetiva prestação quando solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura de Londrina/PR, não está caracterizado o ato de improbidade administrativa, com condenação de ressarcimento. O desembargador Nilson Mizuta, relator, anotou no acórdão:

“As provas demonstram que a verba, quando liberada, foi utilizada para a realização do trabalho cultural. As fotos e demais documentos comprovam que a proponente realizou trabalhos culturais a que se propôs.”

O relator considerou que a prestação de contas extemporânea não ocorreu por má-fé da apelante, com objetivo de causar danos ao erário e obtenção de vantagem ilícita.

“A análise das provas leva à conclusão que os trabalhos ocorreram e os pagamentos conferem credibilidade, já que há correlação entre os valores e datas, com pequenas diferenças que, muito provável, referem-se ao pagamento de serviços de transporte, materiais e costureira, conforme as provas já analisadas.”

De acordo com o desembargador, o município não se desincumbiu do ônus de provar que a ré agiu com interesse em obter algum proveito ilícito na obtenção das verbas públicas, tampouco restou caracterizada a culpa na omissão do ato, de prestação de contas na data requisitada.

“Apesar de constar do termo firmado, tal fato, por si só, não é suficiente para impor penalidades com elevada gravidade por ato de improbidade administrativa.”

O advogado Alison Gonçalves da Silva representou a apelante.

Fonte: Migalhas

RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Avalistas de contrato só respondem por dívida de credor originário, julga STJ

Os avalistas de um contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. Foi este o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.

“No caso dos autos, em relação aos avalistas, adimplida a obrigação pelo interessado exclusivo no adimplemento, devedor originário, parece impossível o ressarcimento de parte do que pagou em face daqueles responsáveis (avalistas)”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

A legitimidade dos avalistas havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Para o tribunal paranaense, o artigo 899 do Código Civil estabelece que o avalista é equiparado ao emitente da cédula de crédito ou ao devedor final, o que justificaria sua permanência no polo passivo da execução.

Relação interna
O ministro Luis Felipe Salomão observou inicialmente que o TJ-PR não estabeleceu o montante exato que foi pago pela empresa, todavia a petição inicial da execução aponta ter havido o pagamento da totalidade das parcelas vencidas e, por isso, a empresa sub-rogada nos direitos originais do credor defendeu a responsabilidade do avalista pelo ressarcimento da obrigação adimplida, tendo em vista o caráter solidário da responsabilidade.

No âmbito da legitimidade em ações executivas, o ministro explicou que a solidariedade passiva se constitui como a atribuição e a assunção de responsabilidade por uma pessoa, no todo ou em parte, por um dever que originalmente seria de outro. Nesse tipo de solidariedade, cada devedor assume a responsabilidade de seu próprio dever e, ao mesmo tempo, a responsabilidade do dever dos codevedores.

“Nessa linha, no campo das relações internas entre os codevedores solidários, sobressai o efeito extintivo recíproco no adimplemento da prestação. Significa dizer que o adimplemento, em sentido amplo, realizado por qualquer um dos devedores solidários, a todos os demais aproveita, total ou parcialmente, a depender da parcela quitada”, afirmou o ministro.

Regresso inviável
Segundo o ministro Salomão, o próprio Código Civil previu circunstâncias nas quais, caso a dívida solidária interesse exclusivamente a um dos codevedores, o seu pagamento não afeta o credor, porque o relacionamento interno da obrigação solidária não interfere no adimplemento, porém retira do interessado na quitação o direito de regresso contra os demais devedores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Proposta limita a alíquota do ICMS para pequenos empreendedores

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Microempresas pedem redução de burocracia

A burocracia enfrentada pelos empreendedores brasileiros foi criticada, nesta segunda-feira (19), em audiência pública da comissão especial que analisa projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações de micro e pequenas empresas (PLP 341/17).

O diretor-geral da Endeavor Brasil, Juliano Seabra, destacou os obstáculos enfrentados pelo empreendedor. “O empreendedor tem que se adaptar aos processos públicos, e não o contrário, e isso que faz, na pior das consequências, com que as empresas cresçam menos.”

O PLP 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Emprego e renda

O coordenador de pesquisas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Marco Aurélio Bedê, também citou os problemas por que passa o pequeno negócio. “As principais dificuldades que os pequenos negócios costumam ter estão associados à burocracia e ao peso do Estado na vida das empresas”, afirmou.

Bedê disse que, se a Câmara contribuir para reduzir esses entraves,” isso vai gerar mais emprego e mais renda “.

O relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), ressaltou a importância da inovação no empreendedorismo.”Todos compreendem [a inovação] como uma necessidade. Há uma economia digital. Há um mundo novo na esfera econômica que tem relação com inovação permanente, com o desenvolvimento de métodos de aplicativos e de procedimentos que podem facilitar a vida das empresas e das pessoas.”

Sob o aspecto social, o projeto é bom, na opinião do presidente da comissão especial, deputado Carlos Melles (DEM-MG).” Pela participação de todos, é o melhor projeto que há na Casa, como gerador de empregos e de renda “, afirmou.

Nova audiência

A comissão especial que analisa o PLP 341/17 deverá realizar mais uma audiência pública. Somente após essa fase é que o relator da proposta, deputado Otavio Leite, deverá apresentar seu parecer.

Íntegra da Proposta: PLP-341/2017

FONTE: Agência Câmara

RENOVAÇÃO DE IMUNIDADE – Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

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Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Nos recursos ao Supremo, duas instituições de ensino questionaram acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que negaram mandados de segurança impetrados contra os atos do ministro da Previdência.

Ao negar a renovação do Cebas, o Ministério da Previdência alegou não ter sido demonstrada a aplicação mínima de 20% da receita bruta em gratuidade. Isso implicaria descumprimento dos requisitos previstos nos decretos que regulamentavam a matéria. Porém, segundo Barroso, esse argumento já foi considerado inconstitucional pelo STF.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, o STF já definiu o tema ao julgar, entre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028 e o Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os requisitos para a imunidade tributária devem ser estabelecidos em lei complementar. Assim, o Plenário invalidou os critérios fixados nos Decretos 752/1993 e 2.536/1998.

Tal situação não significa, explicou Barroso, que o certificado detido pelas entidades tem validade indefinida. “O recorrente não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Depois de 10 anos, Tribunal de Impostos e Taxas de SP aprova quatro súmulas

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Depois de mais de 10 anos sem editar uma súmula, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou na última quinta-feira (31/8) quatro novas súmulas.

Elas tratam de decadência em casos de creditamento indevido; taxa de juros; “guerra fiscal” (transferência entre estabelecimentos) e estorno de créditos em saídas com redução de base de cálculo.

Os temas foram por muitos anos discutidos pelas câmaras do TIT e são objeto de inúmeras impugnações e recursos ainda pendentes de julgamento.

A aprovação das súmulas faz parte de um esforço do tribunal em dar ainda mais celeridade ao trâmite dos processos de sua competência. Com a aprovação, chegam a 12 as súmulas editadas pelo TIT.

O advogado e professor de Direito Tributário Rafael Pinheiro Lucas Ristowlembra que, conforme a Lei 13.457/2009, as súmulas têm efeito vinculante e os recursos com argumentos contrários aos enunciados devem ser indeferidos sumariamente.

 

Veja as súmulas aprovadas pelo TIT:

Súmula 09/2017: “Nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS aplica-se a regra decadencial disposta no artigo 173 inciso I do Código Tributário Nacional”.

Súmula 10/2017: “Em virtude do disposto no artigo 28 da Lei 13.487/2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 93 da Lei 6.374 de 1º de março de 1989”.

Súmula 11/2017: “Na hipótese de transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, é legítima a glosa da parcela dos créditos de ICMS relativa a benefícios fiscais concedidos irregularmente pelo Estado de origem, sem prévia autorização do CONFAZ consoante o disposto no artigo 155 §2º inciso XII alínea “g” da Constituição Federal, bem como no §3º do artigo 36 da Lei 6.374 de 1º de março de 1989”.

Súmula 12/2017: “É vedado o aproveitamento integral do crédito de ICMS referente à entrada de mercadoria cuja saída subsequente é beneficiada da redução de base de cálculo do imposto”.

 

O professor de Harvard que ensina a ser feliz

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Você sabia que, em Harvard, uma das mais prestigiadas universidades do mundo, o curso mais popular e bem sucedido ensina você a aprender a ser mais feliz? A aula de Psicologia Positiva ministrada por Shahar atrai 1400 alunos por semestre e 20% dos graduados de Harvard aceitam esse curso eletivo. De acordo com Shahar, a classe, que se concentra na felicidade, na autoestima e na motivação, dá aos alunos as ferramentas para ter sucesso e enfrentar a vida com mais alegria. Este professor de 35 anos, considerado por alguns como “o guru da felicidade”, destaca em sua aula 14 dicas principais para melhorar a qualidade do nosso status pessoal e contribuir para uma vida positiva:
DICA 1: Agradeça sempre a Deus por tudo o que você é e tem.
DICA 2: Pratique regularmente uma atividade física.
DICA 3: Tome sempre um bom café da manhã.
DICA 4: Seja assertivo.
DICA 5: Gaste seu dinheiro em viagens, cursos e aprendizado.
DICA 6: Enfrente seus desafios, não fuja deles.
DICA 7: Coloque em todos os lugares boas memórias, frases e fotos de seus entes queridos.
DICA 8: Sempre cumprimente e seja bom com as outras pessoas.
DICA 9: Use sempre sapatos confortáveis.
DICA 10: Cuide da sua postura.
DICA 11: Ouça boa música e leia bons livros.
DICA 12: O que você come tem um impacto direto na sua saúde e no seu humor.
DICA 13: Cuide-se e sinta-se atraente.
DICA 14: Finalmente, acredite em Deus, pois, com suas bênçãos, nada é impossível.
A felicidade é como um controle remoto, perdemos sempre, ficamos loucos procurando por ele e muitas vezes, sem saber, estamos sentados em cima dele.

Fonte: http://exame.abril.com.br/carreira/o-professor-da-alegria/

 

Nova lei de recuperação dá poder a credor

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A proposta do governo para a nova lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência.

Em estudo há meses no Ministério da Fazenda, a proposta da nova lei deverá sair nesta semana. No último sábado (9), o ministro Henrique Meirelles afirmou ter apresentado os principais pontos ao presidente Michel Temer.

Uma das alterações mais relevantes na legislação em vigor (de 2005) é que os credores poderão apresentar o plano de recuperação judicial –hoje só os controladores podem fazer isso.

O ponto é controverso. Embora retire poder dos donos, muitas vezes a saída para a recuperação da empresa é afastá-los e evitar que tomem decisões que retirem valor da companhia quando ainda é possível salvá-la.

Os defensores da mudança afirmam que dar mais poder aos credores poderia reduzir o custo financeiro das empresas em vias de entrar em recuperação judicial ou acelerar o tempo de permanência no regime quando não houver alternativa.

O objetivo do governo é encurtar o prazo médio da recuperação judicial para um intervalo entre três e quatro anos. Atualmente, segundo levantamento da Serasa

Experian, o tempo é de quase cinco anos. E poucas são as empresas que conseguem efetivamente se reerguer, cerca de um quarto do total.

Grandes empresas, como a Oi e a incorporadora de imóveis PDG Realty, estão em recuperação judicial. De acordo com a Serasa, nos dois últimos anos, mais de 3.000 empresas solicitaram à Justiça a entrada no regime de recuperação.

Meirelles adiantou que a nova lei também deverá estimular que os bancos credores forneçam crédito às empresas. O novo aporte poderia fazer com que avançassem na fila para receber.

Uma segunda mudança importante da nova legislação deverá ser o abatimento do imposto cobrado quando a empresa negocia uma redução da dívida, no jargão técnico “haircut”.

Tratada pelo fisco como ganho de capital, a redução implica pagamento de Imposto de Renda que supera 30%. Isso aumenta o ônus tributário para uma empresa que já está mal das pernas.

Uma das medidas que estavam estudo é alongar o parcelamento, outra é permitir que a empresa use créditos de prejuízos fiscais, o que em alguns casos poderia zerar o pagamento efetivo.

A fase mais delicada, porém, é quando a empresa tem que se desfazer de ativos para pagar dívidas.

A nova legislação deverá deixar claro que quem comprar uma empresa de um grupo em crise não assumirá dívidas de todo o grupo. A legislação atual é vaga nesse ponto, o que gera incerteza a eventuais compradores e reduz o valor da venda.

Esse item pode facilitar, por exemplo, a saída da crise de empreiteiras envolvidas na Lava Jato e que estão em recuperação judicial, como a OAS e a UTC. Ambas têm participações saudáveis em outras atividades, como concessões de aeroportos e metrô.

A ideia inicial é que a proposta tramite como um projeto de lei, de autoria do Senado, mas o caminho legislativo ainda estava em discussão no fim de semana.

Fonte:G1.com

Reforma contra o emaranhado tributário

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O aumento do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis tem sido assunto em diferentes esferas no Brasil: nas ruas, na imprensa, nas empresas, nos lares. A decisão do governo é mais um fardo que consumidores e empresas têm de carregar. A elevação de preço dos combustíveis encarece o transporte de mercadorias e de passageiros. Isso obriga os comerciantes a repassar o aumento para o consumidor, tornando ainda mais lenta a recuperação da economia brasileira.

Isso enquanto o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) marca R$ 1,2 trilhão em tributos (impostos, taxas e contribuições) 20 dias mais cedo que no ano passado.

É um momento inoportuno para aumentar tributos, pois há reações concretas de início de uma retomada econômica. A indústria cresceu, o varejo caminha para a estabilidade, os juros têm caído e o poder aquisitivo das famílias melhorou.

O foco do governo precisa estar no controle cada vez mais eficiente dos gastos públicos e na execução das reformas estruturais, especialmente a tributária. Esse tema é debatido pelas associações comerciais há décadas e nunca vimos proposta de consenso que permitisse acabar com o emaranhado e o excesso de tributos.

É complexo chegar a uma proposta única porque há interesses contraditórios entre União, estados e municípios, que disputam o bolo tributário. A dificuldade fica ainda maior porque a carga tributária já atingiu um limite inaceitável. Em 1993, quando o tema foi discutido durante a revisão constitucional, a tributação representava 25% do PIB. Hoje, é cerca de 35%.

Assim, não há espaço para qualquer aumento de imposto. Pode-se aceitar que a reforma seja parcial, desde que inserida em um projeto global que mantenha o nível da tributação durante um período para que o Estado se ajuste.

É necessário um período de transição entre o sistema atual e o novo, mas que aponte para uma simplificação expressiva. E reduza os custos dos contribuintes e do Fisco, que tem se destacado pelo excesso de controles sobre os contribuintes sem preocupação com os ônus e as dificuldades que isso acarreta às empresas.

Os pontos cruciais da reforma tributária são: simplificação, menor número de tributos, alíquotas moderadas e ampliação da base de contribuintes. Tudo isso tem sido ignorado. A reformulação do ICMS é a mais urgente, pois grande parte da burocracia e da complexidade do sistema tributário decorre dele.

Das alternativas debatidas, a que melhor alcançaria a simplificação e a desburocratização é a proposta da federalização da legislação. Assim, unificara-se com os impostos sobre valor adicionado da União, deixando aos estados autonomia com relação às alíquotas,

Imprescindível também é reduzir as multas previstas na legislação tributária. Elas aumentaram devido à hiperinflação, mas foram mantidas até hoje, inviabilizando a recuperação de empresas autuadas pelo Fisco.

Desatar o nó tributário significa seguir o caminho do desenvolvimento sustentável e da geração de emprego e renda.

Fonte: Da Redação

Juízes criando regras tributárias

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Imagine-se um motorista de um imponente caminhão que pega uma grande e movimentada rodovia e começa a dirigir na contramão. Indagado por sua conduta, responde sorridente: estou dirigindo como os ingleses! Pode ser que alguns juízes brasileiros, sem se darem conta, pensem que estão decidindo como seus pares na Inglaterra. Isso não é verdade, ainda que uma grande mudança na formação da decisão judicial esteja acontecendo entre nós.

A Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como estipula que os tributos só podem ser criados ou modificados por lei. Todavia, em matéria tributária, os juízes têm, cada vez com maior frequência, decidido de forma diferente do que a sociedade encontra na legislação, criando até mesmo obrigações tributárias não aprovadas pelo Congresso.

Os exemplos se avolumam: responsabilidade tributária não prevista em lei, suspensão da prescrição sem completa base legal, incidência dupla do IPI Importação. Os juízes estão passando a ser a nova fonte do direito tributário, suplantando a Constituição e o Legislativo.

Os juízes aqui podem estar tentando melhorar a arrecadação, reduzir a sonegação ou simplesmente refletindo seus desejos pessoais

Por que agem assim? Como os magistrados só decidem se provocados, e quem não concorda pode recorrer, na verdade eles estão sendo atraídos a tomar novos caminhos pelos advogados do Fisco. Estes não estão buscando o Congresso e pedindo mudanças nas leis tributárias, ou à Presidência da República e conseguindo alterações via medida provisória. Eles estão buscando os gabinetes de tribunais, principalmente nas Cortes superiores, e conseguindo decisões que lhes sejam mais favoráveis, ainda que contrariem as leis, com muito mais facilidade.

Isso porque existem três possibilidades de mudança nas regras tributárias que atingem todo o país: pelo Congresso, pelo presidente da República e pelos juízes. Ainda que haja imperfeições em todas essas vias, a mais democrática é a legislativa, cujos trâmites podem ser acompanhados por todos, principalmente pela mídia, em diversas fases.

Assim, as mudanças da legislação, feitas desde a origem no Congresso, começam com a proposta apresentada por algum parlamentar, tramitam por comissões legislativas e precisam ser aprovadas em plenário. Quando o assunto em discussão é uma lei nacional, seu quórum é mais difícil de ser alcançado, como as mudanças que atingem o Código Tributário Nacional (CTN). Os projetos de lei podem ser acompanhados pela sociedade em todas essas etapas, não sendo raro que tais discussões passem a ser públicas e publicadas pela mídia.

As mudanças por medidas provisórias nascem nos gabinetes palacianos e, aprovadas pelo presidente, passam a valer desde a publicação, mas têm que ser aprovadas pelos parlamentares, inclusive nas comissões já mencionadas. Aqui não há controle social prévio, mas há depois, durante os trâmites da MP no Congresso. Já as mudanças legais via Poder Judiciário não são nada republicanas e nem transparentes. Não estão sujeitas aos trâmites dentro do Executivo e nem do Legislativo, não se submetendo ao crivo da Mídia ou da população em nenhuma de suas etapas, pois elas nascem de petições dos advogados e terminam com a decisão dos juízes.

Para exemplificar, com o Recurso Extraordinário n. 1.120.295/SP o egrégio Superior Tribunal de Justiça pôs abaixo o artigo 174 do CTN, que trata da prescrição do crédito tributário, mediante o voto de oito ministros. A mesma mudança, via Congresso, demandaria a aprovação da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, ao menos 257 deputados e 41 senadores! As mudanças das regras tributárias pelo Judiciário, assim, ficam mais fáceis e mais silenciosas do que as demais.

Com as alterações no direito feitas por juízes, aproximamo-nos do common law? Na verdade, não. Na Inglaterra, as sentenças são baseadas nos princípios gerais de direito e os julgadores aplicam os precedentes que foram sendo construídos nos últimos séculos, em um modelo aceito desde sempre pelos parlamentares. A regra é o juiz aplicar a decisão dos que o antecederam, conferindo segurança jurídica aos jurisdicionados. E quando as sentenças do passado não refletem mais o desejo da sociedade ou mesmo do Poder Judiciário? Eles entendem que cabe ao Parlamento estabelecer o novo direito. Em matéria tributária, a decisão cabe ao Legislativo desde a Magna Carta (“não tributação sem representação”), repetida na Constituição dos EUA. Então, nem na Inglaterra os magistrados estão autorizados a criar regras tributárias. No Brasil é igual, com o princípio da legalidade.

Os juízes aqui podem estar tentando melhorar a arrecadação, reduzir a sonegação, facilitar para o Fisco ou simplesmente refletindo seus desejos pessoais. Não percebem que suas decisões aumentam a insegurança jurídica, levam à redução da atividade econômica, afugentam investidores estrangeiros e ampliam a desconfiança da sociedade no Judiciário.

Desejamos que nossos pares voltem a depositar no Legislativo a autoridade para estabelecer as regras tributárias, permitindo o aumento da confiança nos juízes e no direito, ainda que contrariem os interesses dos procuradores fazendários. Afinal, juízes não são eleitos e na nossa ordem constitucional vige o princípio da legalidade, não o da jurisprudencialidade.

Renato Lopes Becho é professor de direito tributário na graduação, especialização, mestrado e doutorado da PUC-SP, livre-docente pela USP, pesquisador visitante no King’s College, Londres. Juiz federal e coordenador do Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo/SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Renato Lopes Becho

Superior Tribunal de Justiça volta a julgar possibilidade de penhora de seguro

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar se é possível penhorar créditos futuros – como seguro de vida ou acidentes. No caso, o Banco do Brasil recorre de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que tanto a expectativa ao direito ao seguro de vida quanto a indenização dele decorrente são impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar.

O caso em julgamento envolve o Banco do Brasil e uma mulher beneficiária de um seguro de vida de R$ 380 mil. Ao lado do falecido marido, contratante do seguro, ela tinha uma dívida de R$ 180 mil com o mesmo banco. Diante desse quadro, a instituição financeira buscou penhorar o valor.

Nesta terça-feira (29/8), o ministro Luís Felipe Salomão apresentou voto-vista. Para Salomão, a regra é a penhorabilidade dos valores – devendo as exceções serem interpretadas de formas restritivas.

“Após o ingresso da verba no patrimônio, entendo que seja uma penhorabilidade relativa e se ficar comprovada a destinação alimentar, aí sim se tornará impenhorável”, sustentou o ministro.

Segundo Salomão, esse é o posicionamento da segunda seção no que toca os fundos de previdência complementar, em que foi estabelecido que a impenhorabilidade dos valores depositados nos fundos deve ser aferida casuisticamente. É ônus do beneficiário a comprovação do cunho alimentar da verba”.

Após o voto de Salomão, pediu vista o ministro Antônio Carlos Ferreira. Faltam votar os ministros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti.

A interpretação diverge da tese apresentada pelo relator do REsp 1.133.062/RS, ministro Raul Araújo. De acordo ele, o seguro de vida normalmente se relaciona a uma fonte de segurança da família – “núcleo base da sociedade tutelado pela Constituição Federal nos artigos 226 a 230”, disse.

O ministro também sustentou que o artigo 794 do Código Civil prevê que o seguro de vida capital não está sujeito a dívidas do segurado, nem se considera herança.

“No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”, diz o artigo 794.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 – ao falar sobre os bens absolutamente impenhoráveis – também permite esta mesma interpretação. “Portanto, da leitura do 649 do CPC/73 combinada com a do artigo 794 do Código Civil a hipótese está estabelecida em termos firmes em favor do beneficiário do seguro”, afirmou.

Por Mariana Muniz

Fonte: jota.info

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